266/12.3TBBRG.G1

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção

• EXPROPRIAÇÃO
• NULIDADE DE SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• JUSTA INDEMNIZAÇÃO
• VALOR DE MERCADO
• PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE