01312/06

Relator: JOSÉ CORREIA

impugná-la. IV)- O regime especial de fusões e cisões de sociedades consagrado no artº 62º do CIRC, por respeito pelos princípios da continuidade e da neutralidade fiscal, determina ... neutralidade fiscal aplicável às cisões e fusões não consubstancia um "princípio base" de aplicação automática, sendo antes um regime especial aplicável preenchidos determinados requisitos de acordo com os quais

• IMPUGNAÇÃO DE IRC
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS
• REGIME ESPECIAL DA TRIBUTAÇÃO DAS FUSÕES E CISÕES
• PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA NEUTRALIDADE FISCAL
• VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA BOA FÉ E DA SEGURANÇA
• INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE NEUTRALIDADE FISCAL