01312/06

Relator: JOSÉ CORREIA

aplicável preenchidos determinados requisitos de acordo com os quais os bens serão inscritos na contabilidade da sociedade nova ou incorporante pelos valores por que se encontravam registados na contabilidade ... princípio da colaboração, porquanto, num juízo de normalidade, a Recorrente teve acesso à contabilidade da sociedade cindida donde resultava que o valor dos activos correspondia a um “Valor reavaliado

• IMPUGNAÇÃO DE IRC
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS
• REGIME ESPECIAL DA TRIBUTAÇÃO DAS FUSÕES E CISÕES
• PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA NEUTRALIDADE FISCAL
• VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA BOA FÉ E DA SEGURANÇA
• INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE NEUTRALIDADE FISCAL