01312/06

Relator: JOSÉ CORREIA

consagrado no artº 62º do CIRC, por respeito pelos princípios da continuidade e da neutralidade fiscal, determina que, em matéria de mais ou menos-valias, de reintegrações e amortizações ... para a nova sociedade ou sociedade incorporante. VI)- Nessa acepção o regime especial da neutralidade fiscal aplicável às cisões e fusões não consubstancia um "princípio base" de aplicação automática, sendo

• IMPUGNAÇÃO DE IRC
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS
• REGIME ESPECIAL DA TRIBUTAÇÃO DAS FUSÕES E CISÕES
• PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA NEUTRALIDADE FISCAL
• VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA BOA FÉ E DA SEGURANÇA
• INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE NEUTRALIDADE FISCAL