01312/06

Relator: JOSÉ CORREIA

I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de

• IMPUGNAÇÃO DE IRC
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS
• REGIME ESPECIAL DA TRIBUTAÇÃO DAS FUSÕES E CISÕES
• PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA NEUTRALIDADE FISCAL
• VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA BOA FÉ E DA SEGURANÇA
• INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE NEUTRALIDADE FISCAL