00385/13.9BEPRT

Relator: Pedro Vergueiro

relações jurídicas sobre que incide, um encargo adicional a pagar futuramente em virtude da titularidade de certos direitos reais, independentemente do momento em que tal titularidade se tenha iniciado

• RECURSOS JURISDICIONAIS
• QUESTÃO NOVA
• IMPOSTO DE SELO
• APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 55-A/2012, DE 29 DE OUTUBRO
• INCONSTITUCIONALIDADE
• PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE