00385/13.9BEPRT

Relator: Pedro Vergueiro

pelo desrespeito das dimensões da necessidade ou da justa medida, contidas no princípio da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator

• RECURSOS JURISDICIONAIS
• QUESTÃO NOVA
• IMPOSTO DE SELO
• APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 55-A/2012, DE 29 DE OUTUBRO
• INCONSTITUCIONALIDADE
• PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE