00385/13.9BEPRT

Relator: Pedro Vergueiro

tenha iniciado. III) A alteração legislativa teve como propósito alargar a tributação do património, fazendo-a recair de forma mais intensa sobre a propriedade que, pelo seu valor bastante superior

• RECURSOS JURISDICIONAIS
• QUESTÃO NOVA
• IMPOSTO DE SELO
• APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 55-A/2012, DE 29 DE OUTUBRO
• INCONSTITUCIONALIDADE
• PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE