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  1. TCAN2017-02-16citado por 2só sumário

    00385/13.9BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    alargar a tributação do património, fazendo-a recair de forma mais intensa sobre a propriedade que, pelo seu valor bastante superior ao do da generalidade dos prédios urbanos com afectação

    • RECURSOS JURISDICIONAIS
    • QUESTÃO NOVA
    • IMPOSTO DE SELO
    • APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 55-A/2012, DE 29 DE OUTUBRO
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE

Fonte

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  • Jurisprudência21421

Tribunal

  • TRG6013
  • TRE5945
  • TRC4938
  • JP3637
  • TCAS345
  • TCAN281
  • TCONST166
  • TC-CONF86
  • CCA10

Ano

  • 20261024
  • 20251616
  • 20241234
  • 20231171
  • 2022933
  • 2021785
  • 2020808
  • 2019978
  • 2018877
  • 2017994
  • 2016723
  • 2015708
  • 2014562
  • 2013661
  • 2012716

Descritor

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  • ACIDENTE DE VIAÇÃO654
  • USUCAPIÃO566
  • INDEMNIZAÇÃO557
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO542
  • RESPONSABILIDADE CIVIL504
  • ÓNUS DA PROVA425
  • ABUSO DE DIREITO384
  • INSOLVÊNCIA380
  • NULIDADE354
  • CASO JULGADO348
  • NULIDADE DA SENTENÇA286
  • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL279
  • REQUISITOS267
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS243
  • DIREITO DE PROPRIEDADE222
  • CADUCIDADE214
  • DIREITO DE PREFERÊNCIA211
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL206
  • TÍTULO EXECUTIVO205
  • EXPROPRIAÇÃO204
  • POSSE202
  • PROPRIEDADE HORIZONTAL197
  • EXECUÇÃO197
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ192
  • PRESCRIÇÃO190