TCANcitado por 2só sumário
00385/13.9BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro
decisão recorrida - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso. II) A medida fiscal em análise não afectou para o passado os direitos
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Relator: Pedro Vergueiro
decisão recorrida - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso. II) A medida fiscal em análise não afectou para o passado os direitos