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Nada encontrado para “QUESTÃO FISCAL”.

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  • «questão fiscal»1
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  • Fiscal1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)9637

    Tribunal

    • CAAD-T9582
    • CAAD-A55

    Ano

    • 2026617
    • 20251117
    • 20241186
    • 2023680
    • 2022726
    • 2021747
    • 2020597
    • 2019679
    • 2018550
    • 2017648
    • 2016705
    • 2015684
    • 2014470
    • 2013138
    • 201292

    Descritor

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    • IRC478
    • IRS279
    • IVA136
    • Ónus da prova102
    • Retenção na fonte99
    • IS – Verba 28.1 da TGIS97
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • Competência dos tribunais arbitrais70
    • Isenção69
    • Violação do Direito da União Europeia65
    • IUC – Incidência subjetiva63
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte60
    • Art59
    • Juros indemnizatórios56
    • Propriedade vertical54
    • Direito à dedução52
    • Terrenos para construção50
    • terreno para construção48
    • RFAI48
    • Benefício fiscal48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Imposto do Selo47
    • Direito da União Europeia46