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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2070

    Tribunal

    • CAAD-T2031
    • CAAD-A39

    Ano

    • 2026108
    • 2025206
    • 2024240
    • 2023108
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    • 2015219
    • 2014137
    • 201323
    • 201216

    Descritor

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    • IRC75
    • IVA55
    • IS – Verba 28.1 da TGIS39
    • Direito à dedução34
    • Propriedade vertical32
    • IRS30
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)29
    • Ineptidão da petição28
    • Competência dos tribunais arbitrais27
    • Inconstitucionalidade25
    • Princípio da capacidade contributiva25
    • Princípio da igualdade25
    • Locação financeira23
    • Terrenos para construção22
    • IUC – Incidência subjetiva22
    • propriedade vertical21
    • Pro rata19
    • IS - Verba 28.1 da TGIS19
    • da TGIS18
    • Legitimidade17
    • Constitucionalidade17
    • terrenos para construção16
    • Circular15
    • IS – Verba 28 da TGIS15
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação14