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1. TRG2021-05-20

   795/20.5T8BCL.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   Sumário (da relatora): I. Não estão reunidos os pressupostos de ordem formal

   • DIVÓRCIO SEM O CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
   • REQUISITOS
   • QUEBRA DO LAÇO AFECTIVO
   • PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
2. TRC2019-11-13

   186/19.0T8CTB.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I – A cassação do título de condução não é agora uma medida

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • NATUREZA
   • PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS