TRE
78/24.1GDETZ.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
conteúdo não apenas de intimidação da generalidade, mas de defesa contra a perigosidade individual». O que não tem em si nada de ilegítimo porque só pode funcionar dentro do limite
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
conteúdo não apenas de intimidação da generalidade, mas de defesa contra a perigosidade individual». O que não tem em si nada de ilegítimo porque só pode funcionar dentro do limite