TRE
78/24.1GDETZ.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
pena acessória de proibição de conduzir constitui uma sanção (uma pena) adicional à pena principal, que prossegue especiais finalidades de prevenção geral essencialmente negativa - de intimidação (visando aportar um contributo ... cívica do condutor imprudente ou leviano»). II. A determinação concreta da medida das penas acessórias obedece às regras gerais, previstas nos artigos 40.º e 71.º, nos termos