141/23.6PTFAR.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. O princípio regra no concernente à

• DECLARAÇÕES DO ARGUIDO NAS FASES PRELIMINARES
• REQUISITOS PARA A VALORAÇÃO EM JULGAMENTO
• REGIME PENAL ESPECIAL APLICÁVEL A JOVENS ADULTOS
• REQUISITOS
• PRINCÍPIO RESSOCIALIZADOR DAS PENAS