TCANsó sumário
01257/09.7BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
molde a assegurar e respeitar tais princípios e objectivos últimos pelos mesmos propugnados ou prosseguidos. IV. A definição dos requisitos não poderá ser feita em abstracto sem qualquer ligação ... formação aberto, devendo a mesma considerar e se ajustar ao objecto daquele contrato. V. Na concretização de tais requisitos terão sempre de estar presentes para além das exigências de proporcionalidade