TCANsó sumário
01476/06.8BEBRG
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
medida em que é elemento indispensável na interpretação do acto administrativo; III. A fundamentação é um conceito relativo, que varia em função do tipo concreto de cada acto
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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
medida em que é elemento indispensável na interpretação do acto administrativo; III. A fundamentação é um conceito relativo, que varia em função do tipo concreto de cada acto