TCANsó sumário
01476/06.8BEBRG
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pelos meios legais. A obrigação de fundamentação constitui, deste modo, um importante sustentáculo da legalidade administrativa, enquanto o direito à fundamentação constitui um instrumento fundamental da garantia contenciosa, na medida ... elemento indispensável na interpretação do acto administrativo; III. A fundamentação é um conceito relativo, que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias