00498/05

Relator: José Correia

Administração de acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou judicial, reconduzindo-se, essencialmente, à violação do princípio da separação de poderes, sendo uma forma de incompetência agravada. XXIII

• EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
• NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA
• PRINCÍPIO PRO- ACTIONE
• DAÇÃO EM PAGAMENTO E SUA EFECTIVAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
• CASO RESOLVIDO
• ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS