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1. TRE2026-03-25

   71/20.3GDGMR-C.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   I - Os prazos para dedução de PIC são prazos perentórios, cujo decurso

   • PRAZOS PARA DEDUÇÃO DE PIC
   • PRAZOS PERENTÓRIOS
   • PRINCÍPIO PRO ACTIONE