TCANsó sumário
00218/11.0BEMDL
Relator: Hélder Vieira
factos cuja prova se propõe fazer. II — A indicação dos factos, que a norma exige, não consubstancia um ónus de qualificação, pelo autor, da matéria de facto enquanto ... CPTA, o autor propõe-se fazer prova de todos os factos alegados no presente articulado, pois não subsiste dúvida sobre quais os factos indicados a provar.* * Sumário elaborado pelo Relator