TCASsó sumário
01206/03
Relator: José Correia
sentença só deverá ser exercitado nos casos em que a solução normal e típica não se apresente como garantindo uma efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa; isto ... pretende ver reconhecidos através da impugnação que deduziu contra um acto de liquidação de imposto sucessório e respectivos juros compensatórios, concreta e substancialmente, o direito de obter a anulação