1006/15.0T8LRA-D.C1

Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

1.- Não é suficiente para fundamentar o pedido de recusa da homologação

• INSOLVÊNCIA
• PLANO DE INSOLVÊNCIA
• APROVAÇÃO
• HOMOLOGAÇÃO
• VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL
• PRINCÍPIO PAR CONDITIO CREDITORUM