PGR-CC
Parecer n.º 11/1998
Relator: LUCAS COELHO
84/85), traduz a organização e exploração de um concurso de apostas mútuas essencialmente idêntico ao totoloto e desenvolve o tema característico deste jogo, infringindo o n.º 1 do artigo
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Relator: LUCAS COELHO
84/85), traduz a organização e exploração de um concurso de apostas mútuas essencialmente idêntico ao totoloto e desenvolve o tema característico deste jogo, infringindo o n.º 1 do artigo
Relator: SILVA RATO
1. A manifestação de vontade de celebrar determinado negócio, vazada num qualquer