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1. TRC2024-07-10só sumário

   29/11.3IDLRA.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I - O prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 1 do

   • LUCRO TRIBUTÁVEL PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO EM IRC
   • INSTITUTO DO CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO
2. TRG2015-01-26

   696/11.8GAFAF.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA

   I) O princípio ne bis in idem, como exigência da liberdade do

   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • COACÇÃO
   • FORMA
3. TRG2015-01-26

   696/11.8GAFAF.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA

   I) O princípio ne bis in idem, como exigência da liberdade do

   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • COACÇÃO
   • FORMA