TCANsó sumário
00691/10.4BECBR
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
culposa abrangida pela previsão normativa quanto ao incumprimento dos deveres militares em questão, os quais se mostram claramente identificados na acusação e no despacho punitivo, designadamente porque essas referências ... ilegalidade por violação de lei que se traduz na infração de cada um dos normativos que define, regula e integra as penas em confronto.* * Sumário elaborado pelo Relator