00379/2001-PORTO

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

Não viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé a decisão do Júri de um concurso que, detectado um erro na correcção

• CONCURSO
• PRINCÍPIO IGUALDADE
• PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE
• PRINCÍPIO JUSTIÇA
• PRINCÍPIO IMPARCIALIDADE
• PRINCÍPIO BOA-FÉ