01957/10.9BEBRG

Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves

empresas do consórcio a quem foi adjudicado o concurso público para concepção, fornecimento e construção de uma central de valorização orgânica [objecto do concurso em causa] não implica a violação

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• CONSÓRCIO
• PRINCÍPIO IMPARCIALIDADE
• PRINCÍPIO TRANSPARÊNCIA
• EXCLUSÃO
• ART. 55.º AL. J) CCP