00278/09.4BEPNF

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. O TJUE por acórdão de 28.11.2013 proferido no Proc. n.º

• FUNDO GARANTIA SALARIAL
• INSOLVÊNCIA EMPREGADOR
• CRÉDITOS SALARIAIS
• PRINCÍPIO IGUALDADE
• DIREITO SEGURANÇA SOCIAL
• AUDIÊNCIA PRÉVIA