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1. TRE2025-03-11

   16/25.4YREVR

   Relator: EDGAR VALENTE

   Não ocorrendo nenhuma causa de inadmissibilidade ou de recusa facultativa da extradição

   • EXTRADIÇÃO
   • TRATAMENTO DESUMANO
   • AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
2. TRC2023-03-08só sumário

   32/23.0YRCBR

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I – O Mandado de Detenção Europeu, aprovado pela Lei nº 65/2003, de

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • MDE
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
   • CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • MOMENTO DA PRÁTICA DO FACTO