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1. TRG2021-12-16

   1362/18.9T8VRL.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): 1. Pretendendo-se, com base em vícios da primeira

   • VENDA
   • INVALIDADE
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • ACTAS FICCIONADAS
   • ASSEMBLEIAS INEXISTENTES
2. TRG2017-12-07

   6919/16.0T8PRT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Coexistem na nossa ordem jurídica dois regimes gerais de competência internacional

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • REGIME INTERNO
   • REGIME COMUNITÁRIO
   • PRINCÍPIO DO PRIMADO DO DIREITO EUROPEU
   • PACTO DE JURISDIÇÃO