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1. TRG2024-04-09

   2303/16.3T9BRG-E.G1

   Relator: MADALENA CALDEIRA

   I - As decisões judiciais de decretamento e/ou alteração de uma providência de

   • ARRESTO PREVENTIVO
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
2. TRE2023-10-24

   427/15.3GAVNO.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das

   • PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • DANO BIOLÓGICO E DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANOS DE TERCEIROS RELATIVAMENTE A VÍTIMA SOBREVIVENTE
3. TRE2021-10-28

   942/20.7T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Decorrido o prazo fixado no n.º 4 do artigo 155

   • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
4. TRC2019-04-30

   279/16.6T8GRD.C2

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • EXTINÇÃO
   • DESNECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO