4 resultados

1. TRE2021-10-28

   942/20.7T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   estava contida no número 4 do artigo 646.º do anterior Código de Processo Civil, a razão prevalecente aponta, indiscutivelmente, para que se imponha a solução que defende que não ... numa quantia superior à pretensão apresentada. 9 – Conforme resulta da intersecção entre a disciplina contida nos artigos 494.º e 495.º do Código Civil, a determinação do montante indemnizatório

   • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
2. TRE2023-10-24

   427/15.3GAVNO.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das

   • PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • DANO BIOLÓGICO E DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANOS DE TERCEIROS RELATIVAMENTE A VÍTIMA SOBREVIVENTE
3. TRC2022-01-28

   1591/18.5T8CTB.C3

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria

   • CASO JULGADO
   • ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
4. PGR-CC2004-08-16

   Parecer n.º 86/2004

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª A suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico

   • ELEITO LOCAL
   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
   • VEREADOR
   • SUSPENSÃO DE MANDATO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • MEMBRO DO GOVERNO