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1. TRG2024-12-18

   55270/22.3YIPRT.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Quando se dá como não provado que “no ano de 2022

   • CONTRATO DE MÚTUO
   • RESOLUÇÃO
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • DECISÃO MATERIALMENTE JUSTA
2. TRE2023-10-24

   427/15.3GAVNO.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das

   • PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • DANO BIOLÓGICO E DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANOS DE TERCEIROS RELATIVAMENTE A VÍTIMA SOBREVIVENTE
3. TRE2021-10-28

   942/20.7T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Decorrido o prazo fixado no n.º 4 do artigo 155

   • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL