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1. TRE2021-10-28

   942/20.7T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Decorrido o prazo fixado no n.º 4 do artigo 155

   • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
2. TRG2020-04-30

   1441/16.7T8BRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I- Muito embora o actual C.P.C. haja concedido o primado à substância

   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • MATÉRIA CONCLUSIVA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
   • PRESUNÇÕES DE CULPA DE TERCEIROS