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1. TRE2023-10-24

   427/15.3GAVNO.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das

   • PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • DANO BIOLÓGICO E DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANOS DE TERCEIROS RELATIVAMENTE A VÍTIMA SOBREVIVENTE
2. TRC2022-01-28

   1591/18.5T8CTB.C3

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria

   • CASO JULGADO
   • ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
3. TRE2021-10-28

   942/20.7T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Decorrido o prazo fixado no n.º 4 do artigo 155

   • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
4. TRG2020-04-30

   1441/16.7T8BRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I- Muito embora o actual C.P.C. haja concedido o primado à substância

   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • MATÉRIA CONCLUSIVA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
   • PRESUNÇÕES DE CULPA DE TERCEIROS
5. TRC2012-12-11

   971/11.TBCTB.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I- Por força dos dos princípios da substanciação, do dispositivo e da

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • QUESITOS CONCLUSIVOS
   • PEDIDO SUBSIDIÁRIO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
6. PGR-CC2004-08-16

   Parecer n.º 86/2004

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª A suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico

   • ELEITO LOCAL
   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
   • VEREADOR
   • SUSPENSÃO DE MANDATO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • MEMBRO DO GOVERNO