1485/26.0T8VCT-A.G1

Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

Código Civil, que consagra o chamado princípio do numerus clausus ou da tipicidade dos direitos reais, que impede a atribuição do direito de “reservar para si a propriedade da coisa

• RESERVA DE PROPRIEDADE
• CONTRATO DE COMPRA E VENDA
• CONTRATO DE MÚTUO A PRESTAÇÕES
• PRINCÍPIO DO NUMERUS CLAUSUS OU DA TIPICIDADE DOS DIREITOS REAIS
• PROVIDÊNCIA DE APREENSÃO DE VEÍCULO