TRG
1485/26.0T8VCT-A.G1
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
limites impostos pela existência de normas imperativas. Entre essas normas inclui-se a do artigo 1306.º, n.º 1, do Código Civil, que consagra o chamado princípio do numerus ... clausus ou da tipicidade dos direitos reais, que impede a atribuição do direito de “reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações