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1. TRE2016-07-05citado por 5

   132/13.5TAABF.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I - Num processo penal com estrutura acusatória como o vigente no nosso

   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • CASO JULGADO FORMAL
   • PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
2. TRE2009-12-10

   179/05.5TAABF

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto

   • PECULATO
   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
   • PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM