2 resultados

1. TRE2023-10-10

   2954/20.1T9STB-A.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   O motivo sério e grave referido no nº 1, do artigo 43º

   • ESCUSA
   • MOTIVO SÉRIO E GRAVE
   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
2. TRC2022-10-12

   1532/17.7TB9CBR.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – Traduzindo a prescrição do procedimento criminal uma realidade dinâmica, assente no

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • CASO JULGADO FORMAL
   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
   • MEDIDA CONCRETA DA PENA