TRCsó sumário
223/23.4GAPNI.C1
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
fazer prova de actos de violência doméstica imputados ao arguido, pois a protecção da privacidade invocada pelo arguido acaba quando aquilo que se protege constitui crime. III - Do mesmo modo ... pois tal não configura qualquer comprometimento das garantias de defesa do arguido, designadamente do princípio do contraditório. V - Também não é impeditivo o facto daqueles meios de prova não terem
- RECURSO DA DECISÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS DE COACÇÃO
- NOVA DECISÃO SOBRE AS MEDIDAS DE COACÇÃO POSTERIOR AO RECURSO
- CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
- VALORAÇÃO DE PROVA CONSTANTE DO PROCESSO NÃO INDICADA NA ACUSAÇÃO NEM NO DESPACHO DE PRONÚNCIA
- GRAVAÇÃO FEITA E/OU JUNTA AOS AUTOS SEM CONHECIMENTO E/OU SEM AUTORIZAÇÃO DO ARGUIDO