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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Determinando a formulação do pedido o desenrolar da instância e circunscrevendo o âmbito da decisão final, mais importante que a qualificação jurídica que lhe seja dada pelo autor, deve atender ... excepções de litispendência e caso julgado. II. No que concerne à causa de pedir é incontornável ter o nosso legislador optado pela denominada teoria da substanciação, impondo tal opção
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
C.P.Penal. Nessas circunstâncias, no aspecto processual, tendo em conta o princípio da autonomia do processo penal, o correspondente pedido rege-se pelas normas pertinentes do C.P.Penal, sem prejuízo da aplicabilidade ... questão da ampliação do pedido cível, a mesma terá de ser solucionada com recurso às normas do processo civil. II - O “contraditório” é um princípio básico e estruturante de todos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I - A ampliação do pedido pode envolver a formulação de um pedido
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
cumprindo à parte que faz o pedido o ónus de demonstrar a sua verificação, não podendo, em princípio, haver recurso do mérito da sentença arbitral proferida. 2. Uma acção decorrente ... condenação do empreiteiro à reparação/eliminação dos vícios/defeitos da obra (causa de pedir) e, no decurso do processo de arbitragem, foi realizada prova pericial, tendo por objecto apurar
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Não se pode confundir a nulidade da sentença, prevista no art
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pedido de demarcação é substancialmente incompatível com o de reivindicação. II - A disciplina prevista no art.º 38º do NCPC não é aplicável à nulidade resultante ... ineptidão da petição inicial por cumulação de causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis. III - A violação do princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, pressupõe
Relator: HENRIQUE ANTUNES
âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos necessários para individualizar a pretensão material alegada pela parte – determina-se através da interpretação do acto postulativo dessa mesma parte ... violação, pelo tribunal, do dever de consulta – e do mesmo passo, do princípio do contraditório – resultante da apreciação de uma questão de conhecimento oficioso sem, porém, ter sido previamente dada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
servidão a constituir iria ser registada, não existe qualquer alteração nem do pedido nem da causa de pedir, pela simples mas evidente razão de que esta sempre foi a mesma ... encontre o cumprimento de alguns princípios básicos da lei processual civil, de entre os quais avultam a necessidade do pedido e do contraditório e o respeito pela igualdade das partes
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - No âmbito dos procedimentos cautelares, marcados pela preocupação de celeridade e
Relator: FRANCISCO MATOS
A pluralidade subjetiva subsidiária supõe uma dúvida sobre os sujeitos da relação
Relator: LÍGIA VENADE
princípio do contraditório não se mostra violado se os R.R. são ouvidos sobre a ampliação do pedido apresentada pela A. na réplica, antes da apresentação da p.i. aperfeiçoada, se nesta
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil, exigindo o artigo 3º n.º 3 do Código de Processo Civil que o juiz observe ... princípio do contraditório e a respeitar o preceituado no referido artigo 3º n.º 3, evitando a prolação de uma decisão-surpresa. III - Para delimitar a causa de pedir “não
Relator: CHANDRA GRACIAS
partes, como sejam o princípio do dispositivo, o princípio da repartição do ónus de prova ou o princípio da preclusão, ou as noções estanques de pedido, causa de pedir ... embrionária dos autos e o não exercício do princípio do contraditório, fica afastado o juízo prematuro de «manifesta improcedência do pedido». (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Para que o pedido de pagamento em prestações do montante a
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - O princípio do contraditório impõe que, antes de ser proferida a
Relator: SERRA LEITÃO
houve nenhum pedido, nenhuma decisão de fundo sobre ele. II - Sendo assim, a não notificação da seguradora do pedido de remição feito pela sinistrada, não viola o princípio do contraditório
Relator: António Xavier Forte
pedido de suspensão da eficácia dos actos , como meio cautelar urgente , previsto nos art°s 76° e 78°,da LPTA , está sujeito a um formalismo processual específico , o qual ... Requerente e na oposição do Requerido e dos demais interessados ao pedido formulado , assim , se cumprindo o princípio do contraditório . II)- Não se compadece com o meio cautelar urgente
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – A admissibilidade do pedido reconvencional depende da verificação de pressupostos materiais
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Invocando-se nas alegações e conclusões do recurso a violação do
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos da qual, além do direito de conhecer a pretensão contra si formulada e do direito de pronúncia prévia ... 195º nº 1 do C.P.C.). III- À interpretação dos articulados aplicam-se os princípios de interpretação das declarações negociais pelo que aquelas declarações valem com o sentido que um declaratário