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Relator: TELES PEREIRA
contrato de crédito ao consumo” o contrato por meio do qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo ... arrastando a invalidade de um deles a destruição do outro. III – Impendendo sobre o credor a prova de ter efectuado a entrega de um exemplar do contrato ao subscritor/consumidor
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
processo no decurso do prazo para a reclamação de créditos, não poderia prejudicar os credores que, no decurso daquele prazo, remetessem a reclamação do seu crédito para a morada indicada ... CIRE, a qual deve ser obrigatoriamente dirigida aos credores não reconhecidos. V - Se quando o Senhor Administrador apresentou a lista dos créditos que reconheceu e não reconheceu, o fez incumprindo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pedido de exoneração do passivo restante cumpre-se dando ao administrador e aos credores que estiverem presentes na assembleia, e que sejam os titulares dos créditos abrangidos pela exoneração ... apreciar, se fez constar terem sido ouvidos o administrador da insolvência e os credores, e se escreveu que “não existem razões para o indeferimento liminar do pedido”, seguindo
Relator: JORGE TEIXEIRA
falta de impugnação da lista de credores não preclude o dever de o juiz sindicar a sua legalidade e o direito de qualquer interessado impugnar a qualificação e graduação ... rectificação desse erro, seja efectuada, origina que a lista de credores passe a ser distinta. V - Nessa hipótese, deve o Juiz determinar a elaboração de nova lista de credores, rectificada
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
vontade e pelo regime da impugnação pauliana, não se mostra suficiente para permitir ao credor evitar a dissipação ou o esvaziamento do património do devedor, garantindo a satisfação ... interposição de pessoas e de falsidade de declarações, no sentido de prejudicar o credor, não pode ser tolerada pela ordem jurídica, impondo-se a declaração de invalidade desse negócio
Relator: PAULO REIS
quando instaurou a execução, por ser a pessoa que no título executivo figura como credor, a mesma mantém a legitimidade ativa para todos os atos inerentes à execução em referência ... CIRE prevê expressamente a possibilidade de os credores da insolvência, perante o encerramento do processo, poderem exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes
Relator: JORGE TEIXEIRA
insolvente, o Juiz apenas pode declarar encerrado o processo após prévia audição, designadamente, dos credores, já que a estes é conferido o direito de obstarem ao encerramento do processo, depositando ... restantes dívidas da massa insolvente. II- E a notificação do relatório do administrador aos credores e onde tal encerramento já constava como proposta não garante o cumprimento do contraditório sobre
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
administrador judicial provisório está obrigado a ouvir o devedor e os credores, antes de emitir o parecer a que alude o artº 222º-G/4 CIRE, em face das graves ... têm por missão proteger os interesses de todas as partes em conjunto – devedores e credores. IV.- É a lei quem faz incidir preferencialmente a nomeação como AI do anterior
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
instituto especial do processo de insolvência que se destina à tutela da generalidade dos credores do insolvente, na medida em que permite ao Administrador da Insolvência que a eficácia ... artºs 432º sgs. do Código Civil, antes representando um meio de protecção acrescida dos credores. 5. Ao falar na alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão
Relator: LÍGIA VENADE
requerer o processo de insolvência resulta para aquele que se atribua a qualidade de credor do requerido. IV O pagamento do crédito, ainda que após a citação do devedor para
Relator: ROSÁLIA CUNHA
CIRE é proferida depois de ouvido o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência. II - O princípio do contraditório, enunciado em termos gerais
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
482º do CC conta-se a partir da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e este ocorre quando cessa a união de facto
Relator: JOSÉ AMARAL
devedora um benefício que contraria o teor substancial daquilo que foi aprovado pelos credores e homologado pelo Tribunal nem nisso se pode considerar haver mero lapso susceptível de rectificação, além
Relator: RAMALHO PINTO
último, na existência ou não de subordinação jurídica do prestador de trabalho ao respectivo credor. XI – Decisivo para a distinção é o chamado elemento de “subordinação jurídica”, que consiste
Relator: Francisco Rothes
sobre o pedido de anulação de venda formulado como consequência daquelas por um credor com garantia real sobre o bem vendido, mas que apenas foi ouvido o representante da Fazenda