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1. TRG2025-07-10

   1833/19.0T9VNF.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1, O tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º do Decreto

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • TOXICODEPENDÊNCIA DO AGENTE
   • CUMPLICIDADE
   • FACTOS GENÉRICOS
   • FACTOS COMPLEXOS
2. TRG2022-09-29

   3082/21.8T8BCL-C.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I - Embora sujeita a homologação judicial, a transacção é um contrato que

   • DIVÓRCIO
   • ACORDOS
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • INTERPRETAÇÃO DA TRANSAÇÃO
3. TRC2015-06-02

   5202/12.4TBLRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos

   • CAUSA DE PEDIR
   • ÂMBITO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • BOA FÉ