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1. TRE2026-02-24

   45/21.7T9SSB.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) 1. A notificação do arguido por via

   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • VIA POSTAL SIMPLES
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • VÍCIOS PREVISTOS NO ART.º 410.º
   • Nº 2 DO CPP
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
2. TRE2024-12-05

   5842/19.0T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • TEMPESTIVIDADE
3. TRG2024-03-14

   591/23.8T8PTL-C.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Num procedimento cautelar de restituição provisória de posse: 1.1. É admissível

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
4. TRG2023-12-19

   4490/15.9T8BRG-G.G1

   Relator: SANDRA MELO

   .1- Nos processos de jurisdição voluntária o tribunal não está sujeito a

   • ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PRINCÍPIO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
5. TRG2021-12-16

   2/20.0PTGMR-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – Estando o arguido regularmente notificado para comparecer em tribunal, com vista

   • AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO
   • FALTA INJUSTIFICADA DO ARGUIDO
   • MULTA PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO