5443/25.4T8VNF.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

558º, al. f) do CPC. II - A declaração do A., na petição inicial, que “protesta” juntar do documento comprovativo do pedido de apoio judiciário, entendida no sentido de evitar

• OMISSÃO DO PRÉVIO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
• DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE SE “PROTESTA” JUNTAR DOCUMENTO
• RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA
• INTERVENÇÃO DO JUIZ
• PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS
• PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL