5443/25.4T8VNF.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

porque tais princípios e poderes não se acomodam ao objecto e ao carácter imperativo, rígido e fechado das mesmas e assim à sua estrita legalidade, tendo em consideração os interesses ... viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva na medida em que se conforma com a liberdade do legislador de modelação do processo e com o princípio da proporcionalidade

• OMISSÃO DO PRÉVIO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
• DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE SE “PROTESTA” JUNTAR DOCUMENTO
• RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA
• INTERVENÇÃO DO JUIZ
• PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS
• PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL