5443/25.4T8VNF.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

pedido de apoio judiciário, entendida no sentido de evitar a preclusão da prática do acto que tem um determinado momento para ser praticado, não tem qualquer respaldo ... extemporânea, pois devia ter sido junto com a petição inicial. VII - O princípio do aproveitamento dos atos processuais e da economia processual (art.º 193º do CPC), os poderes/deveres

• OMISSÃO DO PRÉVIO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
• DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE SE “PROTESTA” JUNTAR DOCUMENTO
• RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA
• INTERVENÇÃO DO JUIZ
• PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS
• PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL