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1. TRC2026-04-14

   63/10.0TBOFR-C.C1

   Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

   âmago das garantias e conduz, nos termos do Art. 195º do CPC, à nulidade dos atos processuais praticados com a sua preterição. III - Não podem assim, a economia e celeridade ... suscetível de sanação por via do referido princípio. V - Depois de declarada a nulidade de atos processuais praticados após violação do contraditório, impõe-se a sua renovação, ainda

   • CONCORRÊNCIA ENTRE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE
   • PRINCÍPIO DA GESTÃO PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS
   • RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
2. TRG2026-05-28

   5443/25.4T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Tendo o A. apresentado petição inicial sem comprovativo do prévio pagamento

   • OMISSÃO DO PRÉVIO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
   • DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE SE “PROTESTA” JUNTAR DOCUMENTO
   • RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA
   • INTERVENÇÃO DO JUIZ
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL